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Termos de Uso

Última atualização: 7 de agosto de 2026

Este documento descreve, de boa-fé, as práticas reais de tratamento de dados e uso da plataforma Monitora a partir do seu funcionamento atual. Ele não substitui aconselhamento jurídico — recomendamos revisão por um profissional de direito antes de tratá-lo como juridicamente definitivo.